| 318/98 |
01/10/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do "Programa Morar Bem" e dá outras providências. |
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| 433/2011 |
01/04/2011 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos do idoso, do Fundo Municipal de direitos do idoso e dá outras providências. |
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| 459/2013 |
14/03/2013 |
Vigente |
Da nome as ruas da cidade de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 235/90 |
15/01/1990 |
Vigente |
Concede aumento a todos os funcionários ocupantes dos cargos constantes no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 236/90 |
12/03/1990 |
Vigente |
Concede aumento a servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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| 238/90 |
23/02/1990 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo Municipal fazer doação e dá outras providências. |
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| 239/90 |
10/04/1990 |
Vigente |
Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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| 240/90 |
10/04/1990 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo municipal adquirir veículos usados, para serviço público e dá outras providências. |
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| 242/90 |
08/05/1990 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal ativo, inativo, pensionista, salário-aula, salário-base, salário-família, institui o regime jurídico único para os servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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| 243/90 |
08/05/1990 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo municipal fazer doação de terreno e dá outras providências. |
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| 244/90 |
08/05/1990 |
Vigente |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências. |
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| 247/90 |
03/12/1990 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo Municipal lotear terreno, fazer doação de lotes e dá outras providências. |
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| 248/90 |
03/12/1990 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de terreno e dá outras providências. |
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| 249/91 |
04/02/1991 |
Vigente |
Concede aumento ao servidores públicos municipais,fixa salário-família, hora-aula e dá outras providências. |
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| 250/91 |
04/02/1991 |
Vigente |
Dispõe sobre a lei sobre a alienação de bens móveis municipais e dá outras previdências. |
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| 252/91 |
05/08/1991 |
Vigente |
Institui ao conselho municipal de saúde e dá outras providências. |
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| 253/91 |
05/08/1991 |
Vigente |
Institui o fundo municipal de saúde e de outras previdências. |
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| 254/91 |
05/08/1991 |
Vigente |
Reestrutura o quadro de pessoal e plano de cargos e salários, cria pensão, fixa valor de hora-aula, fixa valor de salário família e dá outras providências. |
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| 255/91 |
29/07/1991 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço- FGTS e dá outras providências correlatadas. |
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| 257/91 |
04/10/1991 |
Vigente |
Dispõe sobre o plurianual de investimentos do Município de Frei Miguelinho, para o período de 1992 a 1994. |
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| 259/92 |
27/01/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste dos servidores ativos,inativos, pensionistas, cargos comissionados e funções gratificadas, fixa no valor de hora-aula,salário família e dá outras providências. |
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| 260/91 |
12/05/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste dos servidores ativos,inativos, pensionistas, cargos comissionados e funções gratificadas, fixa no valor de hora-aula,salário família e dá outras providências. |
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| 261/92 |
12/05/1992 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de vida para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, e da outras providências. |
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| 263/92 |
05/07/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos servidores municipais e dá outras providências. |
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| 267/92 |
10/11/1992 |
Vigente |
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de cr$ 1.500.000.000.00 ( Um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências. |
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| 270/93 |
05/03/1993 |
Vigente |
Estabelece valores para a concessão e pagamento de diárias ao prefeito, secretário e servidores do quadro de pessoal da prefeitura Municipal de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 271/93 |
09/03/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre permuta do automóvel marca gol placa nº -FB 7310, e dá outras providências. |
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| 274/93 |
02/07/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da prefeitura Municipal de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 275/93 |
02/07/1993 |
Vigente |
Estabelece diretrizes para a implantação da reorganização administrativa do poder executivo, dispõe sobre a estrutura Organizacional e competência geral dos órgãos referido do poder e dá outras providências. |
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| 277/93 |
20/10/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores Municipais e dá outras providências. |
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| 278/93 |
25/10/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre doação de um terreno a associação assistencial Nossa Senhora da Conceição de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 279/93 |
25/10/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre doação de um terreno ao conselho de desenvolvimento comunitário de Lagoa de João Carlos, deste Município e dá outras providências. |
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| 286/94 |
17/02/1994 |
Vigente |
Dispõe sobre alienação de ações e dá outras providências. |
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| 293/95 |
28/04/1995 |
Vigente |
Dispõe sobre compra de terreno para a municipalidade e dá outras providências. |
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| 294/95 |
16/10/1995 |
Vigente |
Autoriza ao chefe do poder executivo Municipal a doar prédio, terreno e equipamentos construidos e adquiridos por esta edilidade para a telecomunicações de Pernambuco.S/A TELPE. |
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| 292/95 |
28/04/1995 |
Vigente |
Dispõe sobre compra de terreno para loteamento e doação e dá outras providências. |
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| 297/96 |
23/07/1996 |
Vigente |
Dispõe sobre autorização para recebimento de valores correspondentes a desapropriações e dá outras providências. |
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| 300/97 |
02/04/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a reorganização do quadro pessoal da câmara, cria cargos, fixa novos vencimentos e dá outras providências. |
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| 301/97 |
02/04/1997 |
Vigente |
Concede pensão especial a srª Maria José Pereira Alves e dá outras providências. |
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| 302/97 |
02/04/1997 |
Vigente |
Concede pensão especial a Srª Judite Costa Lucena Souza e dá outras providências. |
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| 303/97 |
29/04/1997 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de reparcelamento de dívida para com o FGTS -Fundo de garantia por tempo de serviço e dá outras providências. |
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| 305/97 |
08/07/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de assistência social e dá outras providências. |
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| 306/97 |
08/07/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de assistência social e dá outras providências. |
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| 307/97 |
08/07/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural e dá outras providências. |
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| 308/97 |
08/07/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a implantação de projetos assistenciais no município e dá outras providências. |
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| 309/97 |
08/07/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de manutenção e desenvolvimento de ensino fundamental e valorização do magistério e dá outras providências. |
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| 310/97 |
08/07/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acampamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento de ensino fundamental e de valorização do magistério e dá outras providências. |
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| 312/97 |
24/07/1997 |
Vigente |
Institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências. |
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| 315/97 |
12/11/1997 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo aceitar indenização de benfeitorias na barragem de jucazinho e dá outras providências. |
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| 316/97 |
30/12/1997 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo celebrar convênio com a associação educacional de Frei Miguelinho , repassar recursos e dá outras providências. |
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| 317/98 |
01/10/1997 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de prédio público e dá outras providências. |
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| 319/98 |
13/02/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação da BANDA MUNICIPAL OLHO D'ÁGUA e dá outras providências. |
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| 320/98 |
09/03/1998 |
Vigente |
Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências. |
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| 321/98 |
20/05/1998 |
Vigente |
Cria o conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências. |
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| 323/98 |
15/06/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento comissionado e dá outras providências. |
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| 324/98 |
08/06/1998 |
Vigente |
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos, mudanças na estrutura administrativa e dá outras providências. |
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| 325/98 |
18/09/1998 |
Vigente |
Institui o plano de carreira do magistério PCCM do quadro permanente de pessoal do sistema público Municipal de educação de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 326/98 |
30/11/1998 |
Vigente |
Cria cargos disponíveis a pavimento no quadro permanente de servidores da prefeitura Municipal de Frei Miguelinho-PE atribui suas respectivas remunerações. |
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| 329/99 |
23/02/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre a remuneração proporcional ás horas trabalhadas e dá outras providências. |
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| 330/99 |
22/03/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre o valor de pensões e dá outras providências. |
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| 332/99 |
02/08/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre o horário de trabalho de vigilância sanitária e dá outras providências. |
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| 333/99 |
26/10/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre feriados municipais e dá outras providências. |
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| 334/99 |
29/10/1999 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento/Reparcelamento da dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço. |
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| 335/99 |
03/11/1999 |
Vigente |
Concede pensão especial a Sra. Ivete Lucas de Arruda Bezerra e dá outras providências. |
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| 336/99 |
08/11/1999 |
Vigente |
Orça a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2000. |
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| 389/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas no distrito de Lagoa de João Carlos do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 390/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas no distrito de Lagoa de João Carlos do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 391/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas no distrito de Lagoa de João Carlos do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 392/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas no Algodão do Manso do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 393/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação do Sitito Patos do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 394/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas no distrito de Lagoa de João Carlos do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 395/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas no distrito de Lagoa de João Carlos do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 396/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas no distrito de Lagoa de João Carlos do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 397/2005 |
25/07/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a equiparação de vencimentos do cargo de tesoureiro da Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco igualando -os aos subsídios dos secretários Municipais e dá outras providências. |
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| 398/2005 |
25/07/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. |
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| 399/2005 |
25/07/2005 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal de defesa dos direitos da criança e do adolescente, do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 400/2005 |
25/07/2005 |
Vigente |
Cria o conselho tutelar do município de Frei Miguelinho Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 337/99 |
08/10/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do plano plurianual de investimentos para o período 2000 a 2001 e dá outras providências. |
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| 338/99 |
10/12/1999 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação do código tributário municipal e dá outras providências. |
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| 339/2000 |
01/03/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre contratação temporária para atendimento de situação de excepcional interesse público, disciplina tais contratações e dá outras providências. |
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| 340/2000 |
31/03/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de subvenção ao IMIPE e dá outras providências. |
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| 342/2000 |
28/06/2000 |
Vigente |
Institui no município de Frei Miguelinho o programa de saúde da família e dá outras providências. |
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| 343/2000 |
01/09/2000 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do conselho de alimentação escolar ás normas da MP nº1979 e dá outras providências. |
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| 346/2000 |
30/11/2000 |
Vigente |
Fixa o subsidio dos vereadores deste município para o exercício de 2001 até 2004 da próxima Legislatura e dá outras providências. |
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| 347/2000 |
30/11/2000 |
Vigente |
Fixa o subsídio do prefeito, do vice prefeito e dos secretários Municipais deste Município para o exercícios de 2001 até 2004 da próxima legislatura e dá outras providências. |
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| 348/2001 |
15/02/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 349/2001 |
07/05/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais, extingue e cria cargos comissionados e dá outras providências. |
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| 351/2001 |
30/07/2001 |
Vigente |
Institui o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências - "BOLSA ESCOLA". |
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| 355/2001 |
06/11/2001 |
Vigente |
Dispõe sobre a limpeza urbana do Municipio de Frei Miguelinho. |
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| 358/2001 |
08/11/2001 |
Vigente |
Sobre a denominação de ruas no povoado de Chã do Carmo no municipio de Frei Miguelinho-PE. |
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| 359/2001 |
30/11/2001 |
Vigente |
Cria o conselho municipal de defesa do meio ambiente e dá outras providências. |
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| 360/2002 |
25/01/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de programas assistenciais e culturais e dá outras providencias. |
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| 361/2002 |
29/01/2002 |
Vigente |
Amplia abrangência de projeto incluído no PPA e na lei orçamentária . |
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| 362/2002 |
16/04/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste nas tabelas do PCCM e dá outras providências. |
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| 363/2002 |
27/06/2002 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.003, dispõe sobre a elaboração da lei orçamentária e dá outras providências. |
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| 364/2002 |
02/10/2002 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional e dá outras providências. |
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| 366/2002 |
26/11/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do PPA para o exercício de 2003 e dá outras providências. |
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| 367/2002 |
02/12/2002 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos da cidade de Frei Miguelinho -PE. |
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| 368/2002 |
16/12/2002 |
Vigente |
Autoriza o poder executivo a abrir credito adicional e dá ouras providências. |
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| 369/2002 |
30/12/2002 |
Vigente |
Estabelece nome para prédio público Municipal e dá outras providências. |
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| 370/2002 |
30/12/2002 |
Vigente |
Estabelece nome para prédio público Municipal e dá outras providências. |
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| 373/2003 |
23/06/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre os subsídios dos secretários municipais e dá outras providências. |
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| 374/2003 |
23/06/2003 |
Vigente |
Estabelece a estrutura administrativa e o plano de cargos da prefeitura municipal de Frei Miguelinho , Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 377/2003 |
17/11/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do programa "A CAMINHO DA ESCOLA" e dá outras providências. |
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| 378/2003 |
02/12/2003 |
Vigente |
Dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública e dá outras providências. |
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| 379/2004 |
05/04/2004 |
Vigente |
Institui a data do dia 11 de agosto como o dia Municipal do garçom e dá outras providências. |
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| 380/2004 |
26/04/2004 |
Vigente |
Cria e extingue cargos. |
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| 382/2004 |
06/09/2004 |
Vigente |
Fixa o subsídios dos vereadores deste município para os exercícios de 2005 até 2008 da próxima legislatura e dá outras providências. |
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| 383/2004 |
06/09/2004 |
Vigente |
Fixa o subsidio do prefeito, do vice prefeito e dos secretários Municipais deste município para os exercícios de 2005 até 2008 da próxima gestão Municipal e dá outras providências. |
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| 385/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Institui o plano de cargos e carreira do Magistério Público Municipal de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 386/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas no distrito de Lagoa de JOÃO Carlos do Município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 387/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas no distrito de Lagoa de João Carlos do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 388/2005 |
20/06/2005 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de ruas no distrito de Lagoa de João Carlos do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 404/2006 |
21/08/2006 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração na lei municipal nº 400/2005, de junho de 2005 e providências correlatas. |
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| 407/2007 |
30/04/2007 |
Vigente |
Institui o conselho municipal de acompanhamento e de controle social sobre a distribuição e a aplicação dos recursos do fundo Nacional de desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB. |
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| 408/2007 |
10/09/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre reajustes salariais dos professores e profissionais da prefeitura Municipal de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco, ligados ao magistério e incluídos nos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB e dás outras providências. |
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| 409/2007 |
10/09/2007 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento seletivo, no âmbito da Administração Direta, para a Secretária Municipal de saúde, possibilita incorporações de servidores na forma do paragrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de Fevereiro de 2006 e dá outras providências. |
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| 412/2008 |
03/09/2008 |
Vigente |
Denomina de rua LOURINALDO VITORINO DE MOURA, artéria localizada no loteamento Moura, nesta cidade de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 413/2008 |
03/09/2008 |
Vigente |
Denomina de rua DOMINGO GONÇALVES DE LIMA, artéria localizada no loteamento Moura, nesta cidade de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 414/2008 |
03/09/2008 |
Vigente |
Denomina de rua MARIA JESUS DA SILVA, a atual Av. Municipal e dá outras providências. |
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| 416/2008 |
06/10/2008 |
Vigente |
Fixa os subsídios do prefeito, do vice prefeito e dos secretários Municipais deste município para os exercícios de 2009 até 2012, da próxima Gestão Municipal e dá outras providências. |
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| 417/2008 |
14/11/2008 |
Vigente |
Fixa o subsidio dos vereadores do município de Frei Miguelinho, estado de Pernambuco para os exercícios de 2009 até 2012, dá próxima Legislatura e dá outras providências. |
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| 419/2009 |
27/05/2009 |
Vigente |
Institui o sistema de controle interno da câmara , cria a coordenadoria de controle interno do legislativo e dá outras providências. |
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| 420/2009 |
29/07/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre o sistema de controle interno Municipal nos termos do art. 31 da constituição Federal e art. 59 da lei complementar nº 101/2000 e a resolução TCE 001/2009, cria Órgão central do sistema de controle interno no município de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 421/2009 |
10/08/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores da câmara Municipal de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 422/2009 |
18/09/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a concessão do Direito Real de uso imóvel que indica a claro S.A ,para a edificação de uma torre de transmissão e recepção de sinais para telefonia celular e das estruturas que a guarnecem e adota outras providências. |
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| 423/2009 |
30/10/2009 |
Vigente |
Fixa o piso salarial do magistério municipal e dá outras providências. |
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| 424/2009 |
30/09/2009 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
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| 425/2009 |
11/12/2009 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do plano plurianual do município para os exercícios de 2010 a 2013 e dá outras providências. |
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| 426/2009 |
11/09/2009 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2010. |
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| 427/2009 |
23/12/2009 |
Vigente |
Cria o conselho Municipal de cultura, e dá outras providências. |
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| 428/2009 |
30/12/2009 |
Vigente |
Adequa o plano de cargos e carreiras do Magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional municipal para os profissionais do Magistério Público da educação básica, conforme disposto no artigo 4ª da Lei Municipal 423/2009, 30 de Outubro de 2009 e dá outras providências. |
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| 429/2010 |
05/08/2010 |
Vigente |
Adequa o plano de cargos e carreiras do Magistério, tendo em vista de cumprimento do piso salarial profissional Municipal para os profissionais do Magistério público da educação básica, conforme disposto no artigo 4º, da lei Municipal 423/2009 , de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências. |
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| 430/2010 |
05/09/2010 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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| 431/2010 |
05/12/2010 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do plano plurianual do município para o exercício de 2011 e dá outras providências. |
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| 432/2010 |
05/12/2010 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2011. |
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| 434/2011 |
01/04/2011 |
Vigente |
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ás microempresas, as empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual, no município de Frei Miguelinho, na conformidade das normas gerais previstas no estatuto Nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte instituído pela lei complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
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| 435/2011 |
01/04/2011 |
Vigente |
Denomina de BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL JÚLIA ALVES DE LUNA E SILVA, a atual Biblioteca da cidade de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 436/2011 |
01/04/2011 |
Vigente |
Dá o nome da rua no povoado de Lagoa de João Carlos, município de Frei Miguelinho e determina outras providências. |
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| 437/2011 |
01/04/2011 |
Vigente |
Dá nome a Rua povoado de João Carlos, distrito de Frei Miguelinho e determina outras providências. |
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| 438/2011 |
16/05/2011 |
Vigente |
Modifica a lei municipal 407/2007, que instituiu o Conselho de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação e dá outras providências. |
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| 439/2011 |
16/05/2011 |
Vigente |
Institui a política municipal de habitação de interesse social, e dá outras providências. |
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| 440/2011 |
15/08/2011 |
Vigente |
Adequa o plano de cargos e carreira do Magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional municipal para os profissionais do Magistério Público da educação básica e dá outras providências. |
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| 442/2011 |
15/08/2011 |
Vigente |
Institui a biblioteca pública Júlia Alves Luna e Silva e dá outras providências. |
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| 443/2012 |
16/05/2012 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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| 444/2012 |
16/02/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do plano plurianual do município para o exercício de 2012 e dá outras providências. |
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| 445/2012 |
16/02/2012 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a DESPESA para o exercício financeiro de 2012. |
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| 447/2012 |
05/04/2012 |
Vigente |
Adequa o plano de cargos e carreira do Magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional municipal para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências. |
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| 448/2012 |
05/12/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, nível superior , da Secretária Municipal de saúde e de ocupantes de cargos Comissionados de Diretor e de Tesoureiro da Prefeitura e dá outras providências. |
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| 449/2012 |
20/05/2012 |
Vigente |
Institui no calendário Municipal de eventos o circuito de vaquejada do parque Boi Nelore e dá outras providências. |
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| 450/2012 |
24/09/2012 |
Vigente |
Fixa o subsídio do prefeito e vice-prefeito e dos secretários Municipais deste município para os exercícios de 2013 a 2016, da próxima gestão municipal e dá outras providências. |
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| 451/2012 |
15/10/2012 |
Vigente |
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PCMMV), estabelecido pela lei federal nº 11.977/2009 , e dá outras providências. |
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| 452/2012 |
17/10/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do conselho municipal de educação do município de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 453/2012 |
15/10/2012 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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| 454/2012 |
30/12/2012 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do plano plurianual do município para o exercício de 2013 e dá outras providências. |
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| 456/2012 |
12/12/2012 |
Vigente |
Aprova o plano municipal de Educação para o decênio 2011-2020 e dá outras providências. |
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| 458/2013 |
14/03/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frei MIguelinho, Estado de Pernambuco, cria, extingue cargos e dá outras providências. |
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| 460/2013 |
26/04/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do fundo de desenvolvimento municipal, com suporte jurídico na lei Estadual Nº14.921, de 11 de março de 2013 e dá outras providências. |
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| 461/2013 |
14/11/2013 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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| 462/2013 |
20/11/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor para pagamento sem precatório pela fazenda pública do município de Frei Miguelinho, com base na Emenda Constitucional Nº62 de 09.12.2009 e na lei Federal Nº 12.153, de 22.12.2009, e dá outras providências. |
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| 463/2013 |
20/11/2013 |
Vigente |
Dispõe a atuação do poder público Municipal na prevenção e combate a pedofilia e pornografia infantil em sua base territorial e, dá outras providências. |
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| 464/2013 |
19/12/2013 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição do plano plurianual do município para os exercícios de 2014 a 2017, dá outras providências. |
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| 465/2013 |
19/12/2013 |
Vigente |
Estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2014. |
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| 466/2013 |
26/12/2013 |
Vigente |
Adequa o plano de cargos e carreira do Magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional municipal para os profissionais do Magistério da Educação Básica, e dá outras providências. |
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| 467/2014 |
25/03/2014 |
Vigente |
Adequa o plano de cargos e carreira do magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. |
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| 468/2014 |
13/07/2014 |
Vigente |
Institui a modalidade de recurso pecuniário para fornecimento de moradia e de alimentação aos médicos participantes do "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", e dá outras providências. |
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| 469/2014 |
10/07/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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| 470/2014 |
19/09/2013 |
Vigente |
Ratifica os termos do protocolo de intenções firmado com os demais municípios para fins de instituir o consórcio público intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE, e dá outras providências. |
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| 471/2014 |
19/09/2014 |
Vigente |
Altera a lei municipal nº409/2007, de 10 de setembro de 2007, para implementar no âmbito municipal a instituição do piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira e agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias, de conformidade com a lei federal nº 12.994 e 17 de julho de 2014, e dá outras providências. |
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| 472/2014 |
01/08/2014 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
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| 473/2014 |
12/10/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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| 474/2014 |
12/12/2014 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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| 475/2014 |
12/12/2014 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do plano plurianual do município para o exercício de 2015 e dá outras providências. |
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| 476/2014 |
12/12/2014 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015. |
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| 477/2015 |
17/03/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração na lei municipal nº400/2005, de 25 de julho de 2005 e dá outras providências. |
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| 478/2015 |
17/03/2015 |
Vigente |
Adequa o plano de cargos e carreira do magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional Municipal para os profissionais do magistério público da educação básica, e dá outras providências. |
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| 479/2015 |
30/03/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de Frei Miguelinho, estado de Pernambuco, extingue cargos e dá outras providências. |
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| 480/2015 |
30/03/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a regulamentação de instituição de verba indenizatória ao vereador investido no cargo de presidente da câmara de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 481/2015 |
30/03/2015 |
Vigente |
Estabelece novos valores para pagamento e concessão de diárias aos vereadores , funcionários e assessores do poder legislativo Municipal de Frei Miguelinho -PE, e dá outras providências. |
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| 482/2015 |
23/06/2015 |
Vigente |
Adequa o plano Municipal de Educação - PME de Frei Miguelinho, instituído pela lei Municipal nº456/2012 ao Plano Nacional de Educação - PNE, Lei Federal nº13.005/14 e dá outras providências. |
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| 483/2015 |
28/08/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre o conselho tutelar do município de Frei Miguelinho e estabelecem direitos e deveres dos seus membros, e dá outras providências. |
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| 484/2015 |
16/09/2015 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e dá outras providências. |
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| 485/2015 |
09/11/2015 |
Vigente |
Institui a modalidade de recurso pecuniário para fornecimento de moradia e de alimentação aos médicos participantes do "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", e dá outras providências. |
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| 486/2015 |
14/12/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do plano plurianual do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências. |
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| 487/2015 |
14/12/2015 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016. |
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| 488/2015 |
31/12/2015 |
Vigente |
Dispõe sobre a doação de um imóvel que indica, para a câmara Municipal de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 491/2016 |
01/09/2016 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
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| 489/2016 |
12/04/2016 |
Vigente |
Adequa o plano de cargos e carreira do magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional Municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências. |
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| 490/2016 |
16/05/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores da câmara municipal de Frei Miguelinho estado de Pernambuco, e dá outras providências. |
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| 492/2016 |
01/09/2016 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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| 493/2016 |
06/10/2016 |
Vigente |
Fixa os subsídios do prefeito, do vice- prefeito e dos secretários Municipais do Município de Frei Miguelinho, e dá outras providências. |
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| 494/2016 |
06/10/2016 |
Vigente |
Fixa os subsídios dos vereadores para o período da legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências. |
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| 495/2016 |
05/12/2016 |
Vigente |
Dispõe sobre a revisão do plano plurianual do município para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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| 496/2016 |
05/12/2016 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017. |
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| 199/1984 |
07/11/1984 |
Vigente |
Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abri crédito suplementar. |
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| 497/2017 |
23/05/2017 |
Vigente |
Altera o artigo 34 da Lei Municipal nº 385/2005, de 20 de junho de 2005, no que se refere aos anexos I, II e III, que dispõem sobre vencimentos dos profissionais do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação com base no aumento concedido pelo Governo Federal e dá outras providências. |
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| 512/2018 |
23/04/2018 |
Vigente |
Altera o art.1ºda lei municipal 497/2017, de 13 de maio de 2017, que dispõem sobre a adequação dos vencimentos dos profissionais do quadro permanente da secretaria municipal de educação com base no aumento concedido pelo governo federal, atualiza os percentuais previstos no art.34 da Lei municipal nº 385/2018 de 20 de junho de 2005. |
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| 513/2018 |
28/09/2018 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
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| 003/1985 |
03/07/1985 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura de carreira do magistério e sobre o plano de classificação de cargos. |
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| 178/1981 |
27/11/1981 |
Vigente |
Dispõe sobre alteração dos estatutos dos funcionários públicos Municipais. |
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| 183/1982 |
03/08/1982 |
Vigente |
Autorização de pensão vitalícia e de providências correlatas. |
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| 187/1983 |
19/01/1983 |
Vigente |
Dispõe sobre fixação de vencimentos da secretária em comissão. |
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| 185/1982 |
22/10/1982 |
Vigente |
Isenta pagamento de imposto municipais. |
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| 188/1983 |
19/01/1983 |
Vigente |
Autoriza a conceder aumento de vencimentos a salário família. |
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| 194/1984 |
20/01/1984 |
Vigente |
Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal. |
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| 195/1984 |
03/11/1984 |
Vigente |
Autoriza a doação de uma cavalo quarto de milha ao sistema penitenciário do Estado.
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| 197/1984 |
03/09/1984 |
Vigente |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar. |
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| 518/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Institui o código tributário e de rendas do município de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 504/2017 |
02/10/2017 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercicio de 2018. |
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| 505/2017 |
03/11/2017 |
Vigente |
Institui a modalidade de recurso pecuniário de fornecimento, moradia , alimentação aos médicos participantes do "projeto mais médicos". |
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| 498/2017 |
23/05/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição de uma comenda com a denominação desbravador de Tomé José de Moura. |
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| 499/2017 |
20/06/2017 |
Vigente |
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituido e administrado pela associação Municipalista de Pernambuco- AMUPE. |
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| 500/2017 |
14/07/2017 |
Vigente |
Institui o Conselho Municipal de Cultura Turismo, revoga a lei municipal 427/2009. |
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| 502/2017 |
31/07/2017 |
Vigente |
Estabelece condições para concessão dos benefícios eventuais de politica da assistência Social. |
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| 503/2017 |
31/07/2017 |
Vigente |
Atualiza e corrige a criação do conselho Municipal de Assistência Social. |
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| 506/2017 |
08/12/2017 |
Vigente |
Estima a receita fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2018. |
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| 507/2017 |
08/12/2017 |
Vigente |
Institui o Plano Plurianual do Município de Frei Miguelinho para o período de 2018 a 2021. |
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| 509/2017 |
18/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a implementação e composição da jornada de trabalho do professor em regência da classe da rede municipal de ensino. |
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| 510/2017 |
18/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de próprio municipal existente no povoado Placas deste município. |
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| 508/2017 |
18/12/2017 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação do conselho Municipal do dos Direitos da pessoa Idosa do Município de Frei Miguelinho- COMDPIFMI. |
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| 511/2018 |
20/02/2018 |
Vigente |
Institui o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município e dá outras providencias. |
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| 517/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome bairro Boa Vista ao bairro localizado na sede do município e dá outras providencias. |
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| 543/2019 |
04/02/2019 |
Vigente |
Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, em repartições públicas e em estabelecimentos de crédito, neste município. |
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| 548/2019 |
17/09/2019 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. LDO 2020 |
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| 554/2020 |
30/03/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde- ACS e aos agentes de combate Endemias do Município de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 544/2019 |
05/04/2019 |
Vigente |
Altera o artigo 34 da Lei Municipal nº385/2005, de 20 de junho de 2005, no que se refere aos anexos I, II e III cria o anexo IV, regulamentando o disposto na Lei Municipal 509/2018 no que se referem aos vencimentos dos profissionais do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação com base no aumento concedido pelo Governo Federal e dá outras providências. |
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| 551/2019 |
20/11/2019 |
Vigente |
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2020. LOA 2020 |
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| 555/2020 |
13/04/2020 |
Vigente |
Altera o artigo 34 da Lei Municipal nº 385/2005, de 20 de junho de 2005, no que se refere aos anexos I, II, III e IV que dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação com base no aumento concedido pelo Governo Federal e dá outra providências. |
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| 519/2020 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Avenida Prefeito Gaudêncio Jose de Assunção à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 545/2019 |
24/05/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre os vencimentos dos Agentes de Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate Endemias do Município de Frei Miguelinho com base no aumento concedido pelo Governo Federal e dá outras providências. |
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| 552/2019 |
20/11/2019 |
Vigente |
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual de 2020 e dá outras providências. PPA 2020 |
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| 556/2020 |
13/04/2020 |
Vigente |
Autoriza aquisição de imóvel pelo Município e dá outras providências. |
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| 556/2020 |
13/04/2020 |
Vigente |
Autoriza a aquisição de imóvel pelo Município, para a ampliação do cemitério municipal do Distrito de Lagoa de João Carlos e dá outras providências. |
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| 514/2018 |
29/11/2018 |
Vigente |
Revisa o plano plurianual 2018/2021 para execução da parcela anual 2019 e da outras providências. |
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| 520//2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Avenida José Moura Sobrinho à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 546/2019 |
29/05/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º no inciso II do § 3º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências. |
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| 557/2020 |
07/08/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre o número de veículos de aluguel no Município de Frei Miguelinho Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 515/2018 |
29/11/2018 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2019 e da outras providências. |
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| 521/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Rua Frei Damião à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 547/2020 |
17/05/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre a ampliação do limite para reabertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019 através da alteração da redação do art. 8, incisos I e IV da Lei Municipal nº515, de 29 de novembro de 2018. |
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| 558/2020 |
10/09/2020 |
Vigente |
Fixa os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais do município de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 522/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Rua Prefeito Abdias Morais da Fonseca à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias.
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| 549/2019 |
24/10/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2019 através da alteração da redação do art.8, incisos I e IV da Lei Municipal nº515, de 29 de novembro de 2018. |
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| 559/2020 |
10/09/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a atualização dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Frei Miguelinho, Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 523/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Rua Honório Sabino de Almeida à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 550/2019 |
25/10/2019 |
Vigente |
Dispõe sobre o número de veículos de aluguel no município de Frei Miguelinho Estado de Pernambuco e dá outras providências. |
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| 560/2020 |
16/09/2020 |
Vigente |
Fixa os subsídios dos vereadores para o período da legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências. |
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| 524/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Rua José Barbosa de Sousa à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 553/2019 |
20/11/2019 |
Vigente |
Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 385/2005 de 20 de junho de 2005 que dispõe sobre o plano de cargos e carreira do magistério e institui a concessão da gratificação de locomoção aos professores efetivos da Secretária Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| 525/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Rua Padre Cícero Romão Batista à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 527/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Rua João Ferreira de Melo à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 528/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Rua São Pedro à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 529/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Rua São José à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 530/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Rua Olho D''água à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 531/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Rua Governador Eduardo Accioly Campos à avenida localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 532/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Travessa São José à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 533/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Travessa da Bica à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 534/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Robert Remerson Jose de Gomes à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 535/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Padre Cabral à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 536/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Murilo Manoel de Moura à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 537/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Antônio Pinheiro de Moura à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 538/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Travessa Severino Ferreira de Moura à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 539/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome João Paulo II à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 540/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Anastácio Severino da Silva à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 541/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Antônio Manoel Moraes à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 542/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome Firmino Braz à Rua localizada no distrito sede do município e dá outras providencias. |
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| 276/1993 |
17/06/1993 |
Vigente |
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Frei Miguelinho. |
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| 311/1997 |
24/07/1997 |
Vigente |
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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| 566/2021 |
29/03/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre o uso de Certificado Digital, ou em outros tipos de assinatura eletrônica, na assinatura de Documentos Públicos na forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do Município de Frei Miguelinho. |
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| 567/2021 |
16/04/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação. |
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| 568/2021 |
30/04/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário mínimo dos servidores Públicos Municipais e dá outras providências. |
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| 569/2021 |
30/04/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Frei Miguelinho. |
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| 570/2021 |
19/05/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências. |
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| 517/2018 |
21/12/2021 |
Vigente |
Dá nome ao Bairro localizado no distrito sede Município de Frei Miguelinho e determina outras providências. |
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| 571/2021 |
19/05/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos e dá outras providências. |
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| 518/2021 |
21/12/2021 |
Vigente |
Dá nome á Avenida localizado no distrito sede deste Município sede deste Município de Frei Miguelinho e determina outras providências. |
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| 572/2021 |
08/07/2021 |
Vigente |
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| 561/2020 |
26/09/2020 |
Vigente |
Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO |
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| 573/2021 |
24/08/2021 |
Vigente |
Institui a UNIDADE FISCAL MUNICIPAL- UFM do Município de Frei Miguelinho-PE e determina sua atualização. |
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| 562/2020 |
15/10/2020 |
Vigente |
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020. |
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| 574/2021 |
21/09/2021 |
Vigente |
Cria cargos em razão da extinção de outros por Lei Municipal e dá outras providências. |
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| 563/2020 |
10/12/2020 |
Vigente |
Adequa a redação da Lei Municipal 558/2020 para ajuste ao padrão legislação vigente e harmonização dos níveis hierárquicos dos cargos municipais. |
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| 564/2020 |
29/10/2020 |
Vigente |
Revisa o Plano Plurianual 2018/2021 para execução parcela anual de 2021 e dá outras providências. |
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| 565/2020 |
29/12/2020 |
Vigente |
Estima e receita a despesa do Município pra o exercício financeiro de 2021. |
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| 526/2018 |
21/12/2018 |
Vigente |
Dá nome á Avenida localizado no distrito sede deste Município de Frei Miguelinho e determina outras providências.
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| 578/2022 |
28/01/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário mínimo dos servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| 579/2022 |
28/01/2022 |
Vigente |
Dispões sobre adequação do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Frei Miguelinho. |
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| 580/2022 |
28/01/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Nilton Jose de Souza e dá outras providencias. |
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| 581/2022 |
28/01/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Antônio Pereira de Souza e da outras providências. |
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| 582/2022 |
28/01/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Fábio Alves da silva e dá outras providências. |
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| 583/2022 |
07/02/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a alteração do período de licença maternidade / paternidade no Município de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 584/2022 |
07/02/2022 |
Vigente |
Fica denominada de Ercília Maria de Jesus a artéria que se inicia na Rua Odon David de Souza e término na residência do senhor Antônio de Ercília em Lagoa de Jõao Carlos. |
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| 585/2022 |
21/02/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a instituição de cota para o exercício de atividades parlamentar Municipal- CEAPM na câmara Municipal de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 586/2022 |
07/03/2022 |
Vigente |
Denomina a academia da saúde localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos de "Academia da saúde Vereador Moises Ferreira dos Santos". |
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| 587/2022 |
09/03/2022 |
Vigente |
Cria Programa Assistencial e cultural no Município de Frei Miguelinho-PE e dá outras providências. |
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| 588/2022 |
09/03/2022 |
Vigente |
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº385/2022, revoga a Lei Municipal nº 553/2019 e institui e regula gratificação de locomoção aos professores efetivos do município de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 589/2022 |
09/03/2022 |
Vigente |
Fixa os feriados municipais de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 590/2022 |
28/03/2022 |
Vigente |
Altera a Lei Orçamentária Anual para criar crédito especial nas dotações da Câmara Municipal de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 591/2022 |
12/04/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pelas União Federal a título de complementação do antigo FUNDEF (Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental) por meio de Precatórios Judiciais e dá outras providências. |
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| 593/2022 |
06/07/2022 |
Vigente |
Institui o dia municipal da paz e dá outras previdências. |
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| 592/2022 |
03/05/2022 |
Vigente |
Dispões sobre os precatórios de pequeno valor no Município de Frei Miguelinho-PE. |
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| 594/2022 |
16/08/2022 |
Vigente |
Regulamenta o serviço de transporte escolar da rede pública de ensino no Município de Frei Miguelinho-PE. |
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| 595/2022 |
18/08/2022 |
Vigente |
Dispõe do piso salarial dos ACS e dos ACE e dá outras providências. |
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| 596/2022 |
24/08/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a revogação de artigos da lei número 385/2005 e dá outras providências. |
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| 598/2022 |
11/11/2022 |
Vigente |
Denominação e georreferenciamento de avenida localizada no distrito de Lagoa de João Carlos, município de Frei Miguelinho. |
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| 601/2022 |
24/11/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a criação e o funcionamento da ouvidoria geral do Município de Frei Miguelinho e sistema de ouvidoria, cria cargos e dá outras providências. |
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| 602/2022 |
24/11/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos no município de Frei Miguelinho. |
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| 604/2022 |
08/12/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a reorganização, criação, estruturação e fixação de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e em comissão do quadro de pessoal Câmara Municipal de Frei Miguelinho e dá outras providências. |
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| 605/2022 |
16/12/2022 |
Vigente |
Dispõe sobre a definição da base de cálculo de ISSQN para obras de construção civil e assemelhados, emenda o código tributário Municipal dá outras providências. |
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| 617/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua José Ferreira Gomes, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 606/2023 |
24/01/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário mínimo dos servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| 607/2023 |
02/05/2023 |
Vigente |
Dispõe acerca da atualização do piso salarial nacional dos agentes comunitário de saúde ACS e dos agentes de combate às endemias ACE e dá outras providências. |
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| 608/2023 |
18/05/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre os vencimentos dos profissionais do quadro permanente da Secretaria Municipal de educação e dá outras providências. |
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| 609/2023 |
05/06/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário mínimo dos servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, dos Agentes Comunitários de saúde- ACS, dos Agentes Comunitário de Endemias- ACE, e dá outras providências. |
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| 610/2023 |
07/06/2023 |
Vigente |
Institui e inclui no calendário de eventos e festas do Município de Frei Miguelinho o Concurso Rei e Rainha dos Garçons. |
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| 611/2023 |
07/06/2023 |
Vigente |
Institui e inclui no calendário de eventos e festas do Município de Frei Miguelinho a vaquejada do Parque Emílio Gonçalves. |
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| 612/2023 |
15/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Carlindo Gomes de Moura e dá outras providencias. |
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| 613/2023 |
15/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Maria Célia de Moura e dá outras providencias. |
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| 614/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares do município de Frei Miguelinho e dá outras providencias. |
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| 615/2023 |
28/08/2023 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentarias para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
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| 616/2023 |
12/09/2023 |
Vigente |
Regulamenta temporariamente em âmbito Municipal a Lei Federal Nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022 que estabelece o piso dos profissionais da enfermagem, com base na ADIn Nº7222-DF. |
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| 618/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Antônio Alves de Moura, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 619/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Avenida Severino Pereira da Silva, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 620/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Virginio Soares da Silva, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 621/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Avenida Manoel Severino de Sousa, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 622/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Severina Joaquina da Conceição, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 623/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Noemia Maria dos Santos, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 624/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Jaime Alves De Moura localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 625/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Severino Raimundo de Moura, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 626/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Avenida Gaudencio José de Assunção, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 627/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Rua Ivonete de Oliveira Barbosa, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 628/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Travessa Mãe Rainha, localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 629/2023 |
23/10/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Avenida Juacy Bartolomeu Fernandes , localizada no Distrito de Lagoa de João Carlos. |
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| 630/2023 |
13/11/2023 |
Vigente |
Promove Adequação orçamentaria no âmbito do Município de Frei Miguelinho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023. |
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| 631/2023 |
27/11/2023 |
Vigente |
Dispõe sobre o pagamento de Prêmio incentivo previne Brasil de Frei Miguelinho. |
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| 638/2024 |
11/03/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário dos agentes comunitários de saúde, dos agentes comunitários de endemias para o ano 2024. |
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| 633/2024 |
15/01/2024 |
Vigente |
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024. |
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| 634/2024 |
15/01/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre o número de veículos de aluguel no Município de Frei Miguelinho. |
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| 635/2024 |
28/02/2024 |
Vigente |
Institui e inclui no calendário de eventos e festas do Município de Frei Miguelinho o projeto Música Jesus . |
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| 636/2024 |
11/03/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário mínimo dos servidores da câmara Municipal de Frei Miguelinho. |
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| 637/2024 |
11/03/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário-mínimo dos servidores públicos do poder executivo municipal e dá outras providências. |
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| 640/2024 |
11/03/2024 |
Vigente |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário e Vereadores do Município de Frei Miguelinho para a Legislatura 2025-2028. |
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| 641/2024 |
20/03/2024 |
Vigente |
Altera o artigo 34 da Lei Municipal nº 385/2005, de 20 de junho de 2005, no que se refere aos anexos I,II,III E IV que dispõe sobre vencimentos dos profissionais do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação. |
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| 642/2024 |
17/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação orçamentária no âmbito do Município de Frei Miguelinho e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024. |
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| 643/2024 |
20/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação da Avenida Vicente Camilo de Sales. |
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| 644/2024 |
28/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Frei Miguelinho. |
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| 645/2024 |
29/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 646/2024 |
29/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 647/2024 |
29/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 648/2024 |
29/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação do grupo Escolar localizado na Avenida Padre Tejo, no Distrito de Placa, xona Rural do Município de Frei Miguelinho. |
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| 649/2024 |
12/08/2024 |
Vigente |
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
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| 650/2024 |
12/08/2024 |
Vigente |
Altera a Lei nº 631, de 27 de novembro de 2023 e dá outras providências. |
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| 651/2024 |
29/06/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Frei Miguelinho. |
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| 652/2024 |
23/10/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 653/2024 |
23/10/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 654/2024 |
23/10/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 655/2024 |
23/10/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 656/2024 |
23/10/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 657/2024 |
23/10/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 658/2024 |
23/10/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 659/2024 |
23/10/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre denominação de Logradouros públicos no Município de Frei Miguelinho- PE. |
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| 662/2024 |
29/10/2024 |
Vigente |
Dispõe sobre a estrutura do departamento de contratação pública e o departamento de gestão e compras, cria cargos e funções gratificadas, no âmbito da Administração Pública Municipal direta autárquica e fundacional, e altera a Leia Municipal nº 501/2017. |
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| 663/2025 |
07/01/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| 664/2025 |
07/01/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário dos agentes comunitários de saúde, dos agentes comunitários de endemias para o ano 2025. |
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| 665/2025 |
07/01/2025 |
Vigente |
Dispõe sobre a adequação do salário dos servidores da Câmara Municipal Municipal de Frei Miguelinho. |
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| 667/2025 |
21/03/2025 |
Vigente |
Institui no Município de Frei Miguelinho Homenagear pessoas de Grande relevância para a Educação do município, através de nomeação de Prédios Públicos. |
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| 668/2025 |
25/03/2025 |
Vigente |
Autoriza o Município de Frei Miguelinho a doar peixes as famílias em vulnerabilidade social, durante período de "Semana Santa" e dá outras providências. |
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