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Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA

Ausência de Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo

A Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho declara, para os devidos fins, que não foi emitido Julgamento de Contas pelo Poder Legislativo do município referente ao exercício de 2022. Informação atualizada até 23/02/2026.

Esta declaração foi emitida de acordo com os registros da autoridade competente e é válida por um período de 30 (trinta) dias a partir da data em que foi expedida.

	Disponível em: http://freimiguelinho.pe.transparenciamunicipal.online/app/pe/frei-miguelinho/1/declaracoes-de-inexistencia-de-informacoes/julgamento-poder-legislativo http://freimiguelinho.pe.transparenciamunicipal.online/app/pe/frei-miguelinho/1/declaracoes-de-inexistencia-de-informacoes/julgamento-poder-legislativo
Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho, 23 de fevereiro de 2026

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