Procurar o Departamento de Tributos.
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Sim. No entanto, não haverá desconto de 100% nos juros e multa.
Consulte a Prefeitura para maiores informações.
É um imposto recolhido mensalmente em razão da prestação de um serviço definido na lista estabelecida pela Lei Complementar Nacional nº 116/03. No caso do trabalhador autônomo o recolhimento é anual.
Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.
A Prefeitura de Frei Miguelinho funciona de segunda à sexta, das 08h às 13h.
