Última Atualização: 21/08/2025
| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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24/11/2022 | Norma de regulamentação da Ouvidoria | Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Frei Miguelinho е do Sistema Municipal de Ouvidoria, cria cargos e dá outras providências. | Visualizar |
Responsável: Lincoln de Lima Carvalho
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