I- assessorar o Governo Municipal em sua representação política; II- assessorar a participação do Governo Municipal nas instituições políticas; III- acompanhar o funcionamento da máquina administrativa; IV- sugerir ao Chefe do Executivo medidas de aperfeiçoamento da organização e do funcionamento da máquina administrativa; V- assessorar o Prefeito em missões específicas e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. VI- representar publicamente o Prefeito na divulgação, recepção, estudo e triagem do expediente encaminhado; VII- coordenar as relações do Executivo com o Legislativo; VIII- coordenar o atendimento aos Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas de governo; IX- acompanhar, junto ao legislativo, o andamento dos Projetos de Lei, verificando os prazos do legislativo e providenciando para o adimplemento das datas de sanção; X- transmitir aos demais níveis hierárquicos as determinações, ordens de serviço, portarias e outros atos emanados do Prefeito; XI- receber os processos administrativos dirigidos o Prefeito e dar encaminhamento aos mesmos; XII- emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; XIII- assessorar os demais órgãos, na área de sua competência; XIV- planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria XV- fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias; XVI- coordenar as prestações de contas dos contratos, convênios e parcerias estabelecidas; XVII- executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Governo será gerida por um Secretário Municipal.
