| Entidade: | Procuradoria Geral |
| Endereço: | Av. Presidente Kennedy |
| Número: | 275 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.780-000 |
| Horário de Atendimento: | 08:00 às 13:00 |
| E-mail: | netoalvesadvogado@gmail.com |
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| Telefone: | (81) 3751-1251 |
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Elaborar defesas e acompanhar processos judiciais em que o Município figure como parte ou interessado.
Emitir pareceres jurídicos sobre legalidade e constitucionalidade de projetos de lei, decretos e normas internas.
Analisar processos administrativos e responder consultas jurídicas formuladas pelos gestores públicos municipais.
Revisar editais de licitação, contratos, termos aditivos, distratos e outros atos administrativos.
Interpor recursos e adotar medidas judiciais cabíveis para resguardar os interesses do Município.
Atuar em processos de desapropriação, ações civis públicas, ações trabalhistas e outras demandas judiciais.
Colaborar com o Ministério Público, Tribunais e órgãos de controle quando solicitado oficialmente.
Participar da elaboração e revisão da legislação municipal, incluindo atualização da legislação consolidada.
Representar o Município judicial e extrajudicialmente, defendendo seus interesses em todas as esferas e instâncias.
Emitir pareceres jurídicos sobre matérias submetidas pelos órgãos da administração municipal.
Assessorar juridicamente o Prefeito, secretarias, departamentos e demais órgãos da administração.
Examinar e aprovar minutas de contratos, convênios, editais, leis e demais atos administrativos.
Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de outros créditos municipais.
