1.1.Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica a Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho e ao Fundo Municipal de Saúde nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Prefeita, Procuradoria Jurídica e a Secretaria de Saúde, bem como podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria, respeitando a competência exclusiva da Procuradoria Municipal e do respectivo Procurador (2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA)
BARBOSA & COUTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
09.186.210/0001-90
05/07/2022 a 05/07/2023
05/07/2022
R$ 240.000,00
| Aditivo | Objeto | Justificativa | Início | Término | Valor |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 5.000 OUTROS | Alteração de Prazo | 05/07/2022 | 06/07/2024 | R$ 240.000,00 |
| 2 | 5.000 OUTROS | Justifica-se a realização do presente termo, pela necessidade na continuidade da prestação de serviçospor Escritório Especializado na prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica a Prefeitura Municipal de Frei Miguelinho e ao Fundo Municipal de Saúde, nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativas e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete da Prefeita, Procuradoria Jurídica e a Secretaria de Saúde, bem como podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria, respeitando a competência exclusiva da Procuradoria Municipal e do respectivo Procurador. | 05/07/2022 | 06/07/2025 | R$ 240.000,00 |
