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Última atualização realizada em: 14/11/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
s/n	24/11/2022	Ouvidoria	Norma de regulamentação da Ouvidoria	Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Frei Miguelinho е do Sistema Municipal de Ouvidoria, cria cargos e dá outras providências.	Visualizar

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